Ordem de serviço SP_vigilancia PJ

Ordem de serviço SP_vigilancia PJ

    PARA PESSOA JURÍDICA
    • Cópia simples do Contrato Social ou Estatuto Social ou cópia simples da declaração de empresário, registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de Micro Empreendedor Individual (MEI): cópia simples do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

    • Cópia simples de suas alterações devidamente registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

    • Cópia simples da ata de eleição da última diretoria, se houver.

    • Parcerias público – privadas: apresentar também termo de Convênio.
    OBS.: No Ato constitutivo deve constar como objeto social, a atividade econômica declarada no pedido do cadastro /licença, com exceção das atividades não finalísticas prevista em lei ( ex: refeitório/ alimentação para funcionário; creche; ambulatório dentro de empresa).

    DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
    • Documento de habilitação profissional: cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional ou cópia simples frente e verso da cédula de identidade profissional, quando exigido pela legislação específica.

    • Documento de comprovação de vínculo empregatício (Se o responsável for sócio do estabelecimento está dispensado de apresentação do vínculo): cópia simples da carteira de trabalho (páginas da foto, dados pessoais, registro e página de anotações gerais) ou cópia simples do contrato de prestação de serviços, constando carga horária, assinado e com firma reconhecida.

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